Garante a proteção legal de acusados, assegurando um julgamento justo e a melhor estratégia jurídica possível
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Garante o cumprimento da sentença, respeitando direitos e regras legais
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Buscam garantir a soltura do acusado, seja por habeas corpus, fiança ou revisão da prisão
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Estabelece limites legais para proteger pessoas, regulando condutas e acessos
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Abrange agressões físicas, psicológicas ou econômicas dentro do ambiente familiar, exigindo proteção e medidas legais
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São infrações severas que resultam em penalidades rigorosas, exigindo defesa especializada
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Abrangem diversas infrações legais, exigindo defesa e acompanhamento jurídico adequado
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